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Flávio Tartuce

Notícia · há 10 anos

Jurisprudência em teses do STJ. Edição n. 61. Responsabilidade civil do Estado

1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios...

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Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diário · há 13 anos

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2013

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º XXXXX-93.2005.8.10.0001 (N.º 49.817/2013) Recorrentes: Maria do Socorro Santos e outras Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira e outros Recorrido: Estado do Maranhão...

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-42.2003.4.01.3800 MG XXXXX-42.2003.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. IPI. AERONAVE IMPORTADA. ARRENDAMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. ARTIGO 46 , I , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O art. 46 , I , do Cód...

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